Câmara Municipal de Antonina - Fone: (41) 3432-1112  - e-mail: camara@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br - Atendimento de segunda a sexta-feira das 09:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 horas - Sessões as terças-feiras a partir das 18h 30min.

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Lei N° 11/1988 - Reajusta Auxílio às Pessoas Carentes - Auxílio Financeiro

REAJUSTA AUXÍLIO ÀS PESSOAS CARENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela L.O.M., aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal a reajustar para Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados) os auxílios às pessoas carentes conforme relação abaixo:
1 - Duarte da Costa
2 - Antonio Teixeira
Art. 2º Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de setembro de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, em 28 de setembro de 1988.

JOUBERT GONZAGA VIEIRA
Prefeito Municipal


Última atualização: 17 de junho de 2025 - às 16:02:00