Portal da Transparência

Licitações

Pesquisa de leis

Pesquisa de leis

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 286.237,60 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 286.237,60 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.               SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
08.003.00.000.0000.0.000.               Execução de Projetos de Agric. e Meio Am
08.003.18.541.0052.1.296.               Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura Psicultura e Ostricultura
468- 3.3.90.39.00.00   380     OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA                 285.237,60
469- 3.3.90.93.00.00   380     INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                 1.000,00
Total Suplementação:        286.237,60
                
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, Financeiro, conforme discriminado abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita: 1.7.2.8.99.11.05.00000000  Fonte: 380                     285.237,60
Receita: 1.3.2.1.00.11.22.00000000  Fonte: 380                     1.000,00
Total Receita:        286.237,60

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 10 de Dezembro de 2019.

José Alves de Souza
Presidente

Vitor de Souza Fernandes
1º Secretário

  1. PROJETO DE LEI Nº 051/2019
  2. PROJETO DE LEI Nº 050/2019
  3. PROJETO DE LEI Nº 049/2019
  4. PROJETO DE LEI Nº 048/2019
  5. PROJETO DE LEI Nº 047/2019
  6. PROJETO DE LEI Nº 046/2019
  7. PROJETO DE LEI Nº 045/2019
  8. PROJETO DE LEI Nº 044/2019
  9. PROJETO DE LEI Nº 043/2019
  10. PROJETO DE LEI Nº 042/2019
  11. PROJETO DE LEI Nº 041/2019
  12. PROJETO DE LEI N° 040/2019
  13. PROJETO DE LEI Nº 039/2019
  14. PROJETO DE LEI N° 038/2019
  15. PROJETO DE LEI Nº 037/2019
  16. PROJETO DE LEI Nº 036/2019
  17. PROJETO DE LEI Nº 035/2019
  18. PROJETO DE LEI Nº 034/2019
  19. PROJETO DE LEI Nº 033/2019
  20. PROJETO DE LEI Nº 032/2019
  21. PROJETO DE LEI N º 031/2019
  22. PROJETO DE LEI N º 030/2019
  23. PROJETO DE LEI N° 029/2019
  24. PROJETO DE LEI Nº 028/2019
  25. PROJETO DE LEI Nº 027/2019
  26. PROJETO DE LEI N º 026/2019
  27. PROJETO DE LEI N º 025/2019
  28. PROJETO DE LEI N º 024/2019
  29. PROJETO DE LEI N º 023/2019
  30. PROJETO DE LEI N º 022/2019
  31. PROJETO DE LEI N º 021/2019
  32. PROJETO DE LEI N º 020/2019
  33. PROJETO DE LEI N º 019/2019
  34. PROJETO DE LEI N° 018/2019
  35. PROJETO DE LEI Nº 017/2019
  36. PROJETO DE LEI Nº 016/2019
  37. PROJETO DE LEI Nº 015/2019
  38. PROJETO DE LEI Nº 014/2019
  39. PROJETO DE LEI Nº 013/2019
  40. PROJETO DE LEI Nº 012/2019
  41. PROJETO DE LEI N º 011/2019
  42. PROJETO DE LEI N º 010/2019
  43. PROJETO DE LEI N º 009/2019
  44. PROJETO DE LEI Nº 008/2019
  45. PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
  46. PROJETO DE LEI Nº 006/2019
  47. PROJETO DE LEI Nº 005/2019
  48. PROJETO DE LEI N º 004/2019
  49. PROJETO DE LEI Nº 003/2019
  50. PROJETO DE LEI Nº 002/2019
  51. PROJETO DE LEI Nº 001/2019
  52. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2018
  53. PROJETO DE LEI Nº 075/2018
  54. PROJETO DE LEI Nº 074/2018
  55. PROJETO DE LEI Nº 073/2018
  56. PROJETO DE LEI N.º 072/2018
  57. PROJETO DE LEI N º 071/2018
  58. PROJETO DE LEI N º 070/2018
  59. PROJETO DE LEI N º 069/2018
  60. PROJETO DE LEI N º 068/2018
  61. PROJETO DE LEI N º 067/2018
  62. PROJETO DE LEI N º 066/2018
  63. PROJETO DE LEI N º 065/2018
  64. PROJETO DE LEI N º 064/2018
  65. PROJETO DE LEI Nº 063/2018
  66. PROJETO DE LEI Nº 062/2018
  67. PROJETO DE LEI Nº 061/2018
  68. PROJETO DE LEI N º 060/2018
  69. PROJETO DE LEI Nº 059/2018
  70. PROJETO DE LEI Nº 058/2018
  71. PROJETO DE LEI Nº 057/2018
  72. PROJETO DE LEI Nº 056/2018
  73. PROJETO DE LEI nº 055/2018
  74. PROJETO DE LEI Nº 054/2018
  75. PROJETO DE LEI Nº 053/2018
  76. PROJETO DE LEI N º 052/2018
  77. PROJETO DE LEI N º 051/2018
  78. PROJETO DE LEI Nº 050/2018
  79. PROJETO DE LEI Nº 049 /2018
  80. PROJETO DE LEI nº 048/2018
  81. PROJETO DE LEI N º 047/2018
  82. PROJETO DE LEI N º 046/2018
  83. PROJETO DE LEI N º 045/2018
  84. PROJETO DE LEI N º 044/2018
  85. PROJETO DE LEI N º 043/2018
  86. PROJETO DE LEI N º 042/2018
  87. PROJETO DE LEI N º 041/2018
  88. PROJETO DE LEI N º 040/2018
  89. PROJETO DE LEI N º 039/2018
  90. PROJETO DE LEI nº 038/2018
  91. PROJETO DE LEI N º 037/2018
  92. PROJETO DE LEI N º 036/2018
  93. PROJETO DE LEI N º 035/2018
  94. PROJETO DE LEI N º 034/2018
  95. PROJETO DE LEI N º 033/2018
  96. PROJETO DE LEI N º 032/2018
  97. PROJETO DE LEI N º 031/2018
  98. PROJETO DE LEI N º 030/2018
  99. PROJETO DE LEI N º 029/2018
  100. PROJETO DE LEI N º 028/2018

Página 1 de 256

Notícias

Reunião do Conselho Municipal de Assistência ...

Nesta tarde de quinta-feira na sala de reunião da Câmara Municipal de Antonina teve reunião do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Visita dos pastores Davi e Anderson

Nesta manhã de quinta-feira (13/02) o Presidente da Câmara José Alves de Souza recebeu os pastores Davi e Anderson para ser discutido Projetos Sociais para Antonina.

Reuniões do Conselho Municipal de Assistência ...

Hoje foi realizado no espaço da Câmara Municipal de Antonina duas reuniões a primeira foi o Conselho Municipal de Assistência Social e a segunda Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ...