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A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, aprovou e encaminha à Sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 243.244,06 (Duzentos e quarenta e tres mil, duzentos e quarenta e quarto reais e seis centavos)

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 243.244,06 ((Duzentos e quarenta e tres mil, duzentos e quarenta e quarto reais e seis centavos Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234. Execução de Projetos de Convenios com Orgãos Federais

470 - 4.4.90.51.00.00 31831 OBRAS E INSTALAÇÕES 243.244,06


Total Suplementação: 243.244,06

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 29 de março de 2022


Paulo Roberto Broska
Presidente

Wilson Clio de Almeida Filho
1º Secretário

Anteprojeto de Lei nº 009/2022

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
243.244,06 ((Duzentos e quarenta e tres mil, duzentos e quarenta e quarto reais e seis centavos)


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores: Segue anteprojeto de lei, para aplicação de Recursos na melhoria das Orla turística da Ponta da Pita, o qual solicitamos apreciação em regime especial conforme art. 78 da LOMA.


Atenciosamente
Jose Paulo Vieira Azim
Prefeito Municipal

  1. PROJETO DE LEI Nº 011/2022
  2. PROJETO DE LEI Nº 009/2022
  3. PROJETO DE LEI Nº 007/2022
  4. PROJETO DE LEI Nº 005/2022
  5. PROJETO DE LEI 001/2022
  6. PROJETO DE LEI Nº 014/2021
  7. PROJETO DE LEI N° 013/2021
  8. PROJETO DE LEI N° 012/2021
  9. PROJETO DE LEI Nº 011/2021
  10. PROJETO DE LEI Nº 010/2021
  11. PROJETO DE LEI n° 009/2021
  12. PROJETO DE LEI N° 008/2021
  13. PROJETO DE LEI N° 007/2021
  14. PROJETO DE LEI N° 006/2021
  15. PROJETO DE LEI N° 005/2021
  16. PROJETO DE LEI Nº 004/2021
  17. PROJETO DE LEI N° 003/2021
  18. PROJETO DE LEI Nº 002/2021
  19. PROJETO DE LEI Nº 001/2021
  20. PROJETO DE LEI Nº 044/2020
  21. PROJETO DE LEI Nº 043/2020
  22. PROJETO DE LEI Nº 048/ 2020
  23. PROJETO DE LEI Nº 047/2020
  24. PROJETO DE LEI Nº 046/2020
  25. PROJETO DE LEI Nº 046/2020
  26. PROJETO DE LEI Nº 045/2020
  27. PROJETO DE LEI Nº 042/2020
  28. PROJETO DE LEI Nº 041/2020
  29. PROJETO DE LEI Nº 040/2020
  30. PROJETO DE LEI Nº 039/2020
  31. PROJETO DE LEI Nº 038/2020 
  32. PROJETO DE LEI Nº 037/2020
  33. PROJETO DE LEI Nº 036/2020
  34. PROJETO DE LEI Nº 036/2020 - A
  35. PROJETO DE LEI Nº 035/2020
  36. PROJETO DE LEI Nº 034/2020
  37. PROJETO DE LEI N° 33/2021
  38. PROJETO DE LEI Nº 032/2020
  39. PROJETO DE LEI Nº 031/2020
  40. PROJETO DE LEI Nº 030/2020
  41. PROJETO DE LEI Nº 029/2020
  42. PROJETO DE LEI Nº 028/2020
  43. PROJETO DE LEI Nº 027/2020
  44. PROJETO DE LEI N° 26/2020
  45. PROJETO DE LEI N° 25/2020
  46. PROJETO DE LEI N° 24/2020
  47. PROJETO DE LEI N° 23/2020
  48. PROJETO DE LEI N° 22/2020
  49. PROJETO DE LEI N° 21/2020
  50. PROJETO DE LEI N° 20/2020
  51. PROJETO DE LEI N° 19/2020
  52. PROJETO DE LEI N° 18/2020
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  54. PROJETO DE LEI N° 16/2020
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  58. PROJETO DE LEI N° 12/2020
  59. PROJETO DE LEI N° 11/2020
  60. PROJETO DE LEI N° 10-A/2020
  61. PROJETO DE LEI Nº 010/2020
  62. PROJETO DE LEI N° 09/2020
  63. PROJETO DE LEI N° 08/2020
  64. PROJETO DE LEI N° 07/2020
  65. PROJETO DE LEI Nº 006/2020
  66. PROJETO DE LEI Nº 005/2020
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  68. PROJETO DE LEI Nº 003/2020
  69. PROJETO DE LEI Nº 002/2020
  70. PROJETO DE LEI Nº 001/2020
  71. PROJETO DE LEI N º 052/2019
  72. PROJETO DE LEI Nº 051/2019
  73. PROJETO DE LEI Nº 050/2019
  74. PROJETO DE LEI Nº 049/2019
  75. PROJETO DE LEI Nº 048/2019
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  80. PROJETO DE LEI Nº 043/2019
  81. PROJETO DE LEI Nº 042/2019
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  94. PROJETO DE LEI N° 029/2019
  95. PROJETO DE LEI Nº 028/2019
  96. PROJETO DE LEI Nº 027/2019
  97. PROJETO DE LEI N º 026/2019
  98. PROJETO DE LEI N º 025/2019
  99. PROJETO DE LEI N º 024/2019
  100. PROJETO DE LEI N º 023/2019

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Última atualização: 24 de Maio de 2022 - às 08:00:00