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SÚMULA: Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências.

 

 

    A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais Aprovou e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

   Art. 1º - Fica reajustada, a partir de 01/01/2021, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

                          Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

                                                                                                                                                         

                          Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                      SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, 23 de março de 2021.

 

 

PAULO ROBERTO BROSKA                    WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO

           Presidente                                               1º Secretário

 

 

 

  1. PROJETO DE LEI N° 013/2021
  2. PROJETO DE LEI N° 012/2021
  3. PROJETO DE LEI Nº 011/2021
  4. PROJETO DE LEI Nº 010/2021
  5. PROJETO DE LEI n° 009/2021
  6. PROJETO DE LEI N° 008/2021
  7. PROJETO DE LEI N° 007/2021
  8. PROJETO DE LEI N° 006/2021
  9. PROJETO DE LEI N° 005/2021
  10. PROJETO DE LEI Nº 004/2021
  11. PROJETO DE LEI N° 003/2021
  12. PROJETO DE LEI Nº 002/2021
  13. PROJETO DE LEI Nº 001/2021
  14. PROJETO DE LEI Nº 044/2020
  15. PROJETO DE LEI Nº 043/2020
  16. PROJETO DE LEI Nº 048/ 2020
  17. PROJETO DE LEI Nº 047/2020
  18. PROJETO DE LEI Nº 046/2020
  19. PROJETO DE LEI Nº 046/2020
  20. PROJETO DE LEI Nº 045/2020
  21. PROJETO DE LEI Nº 042/2020
  22. PROJETO DE LEI Nº 041/2020
  23. PROJETO DE LEI Nº 040/2020
  24. PROJETO DE LEI Nº 039/2020
  25. PROJETO DE LEI Nº 038/2020 
  26. PROJETO DE LEI Nº 037/2020
  27. PROJETO DE LEI Nº 036/2020
  28. PROJETO DE LEI Nº 036/2020 - A
  29. PROJETO DE LEI Nº 035/2020
  30. PROJETO DE LEI Nº 034/2020
  31. PROJETO DE LEI N° 33/2021
  32. PROJETO DE LEI Nº 032/2020
  33. PROJETO DE LEI Nº 031/2020
  34. PROJETO DE LEI Nº 030/2020
  35. PROJETO DE LEI Nº 029/2020
  36. PROJETO DE LEI Nº 028/2020
  37. PROJETO DE LEI Nº 027/2020
  38. PROJETO DE LEI N° 26/2020
  39. PROJETO DE LEI N° 25/2020
  40. PROJETO DE LEI N° 24/2020
  41. PROJETO DE LEI N° 23/2020
  42. PROJETO DE LEI N° 22/2020
  43. PROJETO DE LEI N° 21/2020
  44. PROJETO DE LEI N° 20/2020
  45. PROJETO DE LEI N° 19/2020
  46. PROJETO DE LEI N° 18/2020
  47. PROJETO DE LEI N° 17/2020
  48. PROJETO DE LEI N° 16/2020
  49. PROJETO DE LEI N° 15/2020
  50. PROJETO DE LEI N° 14/2020
  51. PROJETO DE LEI N° 13/2020
  52. PROJETO DE LEI N° 12/2020
  53. PROJETO DE LEI N° 11/2020
  54. PROJETO DE LEI N° 10-A/2020
  55. PROJETO DE LEI Nº 010/2020
  56. PROJETO DE LEI N° 09/2020
  57. PROJETO DE LEI N° 08/2020
  58. PROJETO DE LEI N° 07/2020
  59. PROJETO DE LEI Nº 006/2020
  60. PROJETO DE LEI Nº 005/2020
  61. PROJETO DE LEI Nº 004/2020
  62. PROJETO DE LEI Nº 003/2020
  63. PROJETO DE LEI Nº 002/2020
  64. PROJETO DE LEI Nº 001/2020
  65. PROJETO DE LEI N º 052/2019
  66. PROJETO DE LEI Nº 051/2019
  67. PROJETO DE LEI Nº 050/2019
  68. PROJETO DE LEI Nº 049/2019
  69. PROJETO DE LEI Nº 048/2019
  70. PROJETO DE LEI Nº 047/2019
  71. PROJETO DE LEI Nº 046/2019
  72. PROJETO DE LEI Nº 045/2019
  73. PROJETO DE LEI Nº 044/2019
  74. PROJETO DE LEI Nº 043/2019
  75. PROJETO DE LEI Nº 042/2019
  76. PROJETO DE LEI Nº 041/2019
  77. PROJETO DE LEI N° 040/2019
  78. PROJETO DE LEI Nº 039/2019
  79. PROJETO DE LEI N° 038/2019
  80. PROJETO DE LEI Nº 037/2019
  81. PROJETO DE LEI Nº 036/2019
  82. PROJETO DE LEI Nº 035/2019
  83. PROJETO DE LEI Nº 034/2019
  84. PROJETO DE LEI Nº 033/2019
  85. PROJETO DE LEI Nº 032/2019
  86. PROJETO DE LEI N º 031/2019
  87. PROJETO DE LEI N º 030/2019
  88. PROJETO DE LEI N° 029/2019
  89. PROJETO DE LEI Nº 028/2019
  90. PROJETO DE LEI Nº 027/2019
  91. PROJETO DE LEI N º 026/2019
  92. PROJETO DE LEI N º 025/2019
  93. PROJETO DE LEI N º 024/2019
  94. PROJETO DE LEI N º 023/2019
  95. PROJETO DE LEI N º 022/2019
  96. PROJETO DE LEI N º 021/2019
  97. PROJETO DE LEI N º 020/2019
  98. PROJETO DE LEI N º 019/2019
  99. PROJETO DE LEI N° 018/2019
  100. PROJETO DE LEI Nº 017/2019

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Última atualização: 28 de julho de 2021 - às 17:17