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Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.930,81(CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

A CAMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais APROVOU e encaminha à Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 56.930,81(CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

Suplementação:

12.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.001.00.000.0000.0.000 - Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.2.056 - Desenv, das atividades de turismo
555-3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA ..................................................... R$ 56.930,81

Total Suplementação .........................R$ 56.930,81

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 07 de maio de 2024.

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO 
Presidente

HÉLIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário

  1. PROJETO DE LEI Nº 030/2024
  2. PROJETO DE LEI N° 029/2024 - NÃO HÁ
  3. PROJETO DE LEI N° 028/2024 - NÃO HÁ
  4. PROJETO DE LEI N° 027/2024 - NÃO HÁ
  5. PROJETO DE LEI N° 026/2024 - NÃO HÁ
  6. PROJETO DE LEI Nº 025/2024
  7. PROJETO DE LEI Nº 024/2024
  8. PROJETO DE LEI N° 023/2024 - NÃO HÁ
  9. PROJETO DE LEI Nº 022/2024
  10. PROJETO DE LEI N° 021/2024 - NÃO HÁ
  11. PROJETO DE LEI Nº 020/2024
  12. PROJETO DE LEI Nº 019/2024
  13. PROJETO DE LEI Nº 018/2024
  14. PROJETO DE LEI Nº 017/2024
  15. PROJETO DE LEI N° 016/2024
  16. PROJETO DE LEI Nº 015/2024
  17. PROJETO DE LEI Nº 014 /2024
  18. PROJETO DE LEI Nº 013/2024
  19. PROJETO DE LEI Nº 012/2024
  20. PROJETO DE LEI Nº 011/2024
  21. PROJETO DE LEI Nº 010/2024
  22. PROJETO DE LEI Nº 009/2024
  23. PROJETO DE LEI Nº 008/2024
  24. PROJETO DE LEI Nº 007/2024
  25. PROJETO DE LEI Nº 006/2024
  26. PROJETO DE LEI Nº 005/2024
  27. PROJETO DE LEI Nº 004/2024
  28. PROJETO DE LEI Nº 003/2024
  29. PROJETO DE LEI N° 002/2024 - NÃO HÁ
  30. PROJETO DE LEI N° 001/2024
  31. Projeto de Lei Nº 044/2023
  32. Projeto de Lei Nº 043/2023
  33. Projeto de Lei Nº 042/2023
  34. Projeto de Lei Nº 041/2023
  35. Projeto de Lei Nº 040/2023
  36. PROJETO DE LEI Nº 039/2023
  37. PROJETO DE LEI N° 038/2023
  38. PROJETO DE LEI N° 037/2023
  39. PROJETO DE LEI Nº 036/2023
  40. PROJETO DE LEI Nº 035/2023
  41. PROJETO DE LEI N° 034/2023
  42.   PROJETO DE LEI Nº 033/2023
  43. PROJETO DE LEI Nº 032/2023
  44. PROJETO DE LEI Nº 031/2023
  45. PROJETO DE LEI Nº 030/2023
  46. PROJETO DE LEI Nº 029/2023
  47. PROJETO DE LEI Nº 028/2023
  48. PROJETO DE LEI Nº 027/2023
  49. PROJETO DE LEI Nº 026/2023
  50. PROJETO DE LEI N°025/2023
  51. PROJETO DE LEI Nº 024/2023
  52. Projeto de Lei Nº 023/2023  
  53. Projeto de Lei N° 022/2023
  54. Projeto de Lei Nº 021/2023
  55. Projeto de Lei Nº 020/2023
  56. PROJETO DE LEI Nº 019/2023
  57. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
  58. Projeto de Lei Nº 017/2023
  59. Projeto de Lei Nº 016/2023
  60. PROJETO DE LEI N° 015/2023
  61. Projeto de Lei Nº 014/2023
  62. PROJETO DE LEI Nº 013/2023
  63. PROJETO DE LEI N° 012/2023
  64. PROJETO DE LEI Nº 011/2023
  65. PROJETO DE LEI Nº 010/2023
  66. PROJETO DE LEI Nº 009/2023
  67. PROJETO DE LEI Nº 008/2023
  68. PROJETO DE LEI Nº 007/2023
  69. PROJETO DE LEI Nº 006/2023
  70. PROJETO DE LEI Nº 005/2023
  71. PROJETO DE LEI Nº 004-2023
  72. PROJETO DE LEI Nº 003/2023
  73. PROJETO DE LEI Nº 002/2023
  74. PROJETO DE LEI Nº 001/2023
  75. PROJETO DE LEI Nº 057/2022
  76. PROJETO DE LEI Nº 056/2022
  77. PROJETO DE LEI Nº 055/2022
  78. PROJETO DE LEI Nº 054/2022
  79. PROJETO DE LEI Nº 053/2022
  80. PROJETO DE LEI Nº 052/2022
  81. PROJETO DE LEI Nº 051/2022
  82. PROJETO DE LEI Nº 050/2022
  83. PROJETO DE LEI Nº 049/2022
  84. PROJETO DE LEI Nº 048/2022
  85. PROJETO DE LEI Nº 047/2022
  86. PROJETO DE LEI Nº 046/2022
  87. PROJETO DE LEI Nº 045/2022
  88. PROJETO DE LEI Nº 044/2022
  89. PROJETO DE LEI Nº 043/2022
  90. PROJETO DE LEI Nº 042/2022
  91. PROJETO DE LEI Nº 041/2022
  92. PROJETO DE LEI Nº 040/2022
  93. PROJETO DE LEI Nº 039/2022
  94. PROJETO DE LEI Nº 038/2022
  95. PROJETO DE LEI Nº 037/2022
  96. PROJETO DE LEI Nº 036/2022
  97. PROJETO DE LEI nº 035/2022
  98. PROJETO DE LEI nº 034/2022
  99. PROJETO DE LEI Nº 033/2022
  100. PROJETO DE LEI Nº 032/2022

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Última atualização: 14 de maio de 2024 - às 06:25:00