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Ofício nº 267/2019-P                                                                          Em, 09 de Setembro de 2019

 

                                          Senhor Prefeito,

                                           Encaminhamos após os trâmites de Aprovação no Regime de Urgência nesta Casa Legislativa, em Sessão Extraordinária exclusiva realizada em 06 de setembro de 2019 à respectiva Sanção o Projeto de Lei nº 033/2019, correspondendo ao Anteprojeto de Lei nº 035/2019 de autoria de Vossa Excelência abaixo relacionado: 

 

Projeto de Lei nº 033/2019 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025/2012 E LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 – REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                            Sendo o que se apresenta, reiteramos respeitosos cumprimentos.

                                                               Atenciosamente,

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA                                            VITOR DE SOUZA FERNANDES

          Presidente                                                               1º Secretário

 

Excelentíssimo Senhor

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal de Antonina

Nesta

                                                                                                                                      

 

 

PROJETO DE LEI Nº 033/2019

Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025/2012 E LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 – REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                     A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

                          

                     Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal – lei nº 025/2012 – Anexo II da Lei nº 001/2019 de 13 de fevereiro de 2019, conforme segue:

 

Anexo III – Lei Municipal Nº 001/2019

 

                           Tabela de Vencimentos                             Magistério Municipal

Níveis

 Vencimentos

I

 R$ 1.371,00

II

R$ 1.426,00

III

R$ 1.483,00

IV

R$ 1.542,00

V

R$ 1.604,00

VI

R$ 1.668,00

VII

R$ 1.735,00

VIII

R$ 1.804,00

IX

R$ 1.876,00

X

R$ 1.951,00

XI

R$ 2.029,00

XII

R$ 2.111,00

XIII

R$ 2.195,00

XIV

R$ 2.283,00

XV

R$ 2.374,00

XVI

R$ 2.469,00

XVII

R$ 2.568,00

XVIII

R$ 2.671,00

                                  Valores arredondados matematicamente

                           Art. 2º - Fica alterado o artigo 41 e seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 - Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino Municipal serão escolhidos através de eleição, estabelecida na Lei Municipal nº 027 de 24 de Novembro de 1.998, tendo seu mandato caráter transitório, podendo haver substituição imotivada, a qualquer momento, por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º - Para exercer a Direção de Estabelecimentos de Ensino da rede Municipal o profissional de  Educação deverá ter formação superior de Licenciatura Plena, ou em curso de graduação correspondente à área de conhecimento especifico.

§ 2º - A indicação do coordenador pedagógico da Escola ficará a critério da Secretaria de Educação e Esportes, e nomeado por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º - Nos Estabelecimentos de ensino onde o número de alunos for superior a 300 (trezentos) alunos, a chapa para disputa da eleição será composto de Diretor e Diretor Auxiliar.”

                         Art. 3º - O artigo 2º da presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

                         Art. 4º - O artigo 1º da presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

                                                SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 06 de Setembro de 2019.

 

 JOSÉ ALVES DE SOUZA                                                        VITOR DE SOUZA FERNANDES

           Presidente                                                                              1º Secretário

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 032/2019
  2. PROJETO DE LEI N º 031/2019
  3. PROJETO DE LEI N º 030/2019
  4. PROJETO DE LEI N° 029/2019
  5. PROJETO DE LEI Nº 028/2019
  6. PROJETO DE LEI Nº 027/2019
  7. PROJETO DE LEI N º 026/2019
  8. PROJETO DE LEI N º 025/2019
  9. PROJETO DE LEI N º 024/2019
  10. PROJETO DE LEI N º 023/2019
  11. PROJETO DE LEI N º 022/2019
  12. PROJETO DE LEI N º 021/2019
  13. PROJETO DE LEI N º 020/2019
  14. PROJETO DE LEI N º 019/2019
  15. PROJETO DE LEI N° 018/2019
  16. PROJETO DE LEI Nº 017/2019
  17. PROJETO DE LEI Nº 016/2019
  18. PROJETO DE LEI Nº 015/2019
  19. PROJETO DE LEI Nº 014/2019
  20. PROJETO DE LEI Nº 013/2019
  21. PROJETO DE LEI Nº 012/2019
  22. PROJETO DE LEI N º 011/2019
  23. PROJETO DE LEI N º 010/2019
  24. PROJETO DE LEI N º 009/2019
  25. PROJETO DE LEI Nº 008/2019
  26. PROJETO DE LEI Nº 007 /2018
  27. PROJETO DE LEI Nº 006/2019
  28. PROJETO DE LEI Nº 005/2019
  29. PROJETO DE LEI N º 004/2019
  30. PROJETO DE LEI Nº 003/2019
  31. PROJETO DE LEI Nº 002/2019
  32. PROJETO DE LEI Nº 001/2019
  33. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2018
  34. PROJETO DE LEI Nº 075/2018
  35. PROJETO DE LEI Nº 074/2018
  36. PROJETO DE LEI Nº 073/2018
  37. PROJETO DE LEI N.º 072/2018
  38. PROJETO DE LEI N º 071/2018
  39. PROJETO DE LEI N º 070/2018
  40. PROJETO DE LEI N º 069/2018
  41. PROJETO DE LEI N º 068/2018
  42. PROJETO DE LEI N º 067/2018
  43. PROJETO DE LEI N º 066/2018
  44. PROJETO DE LEI N º 065/2018
  45. PROJETO DE LEI N º 064/2018
  46. PROJETO DE LEI Nº 063/2018
  47. PROJETO DE LEI Nº 062/2018
  48. PROJETO DE LEI Nº 061/2018
  49. PROJETO DE LEI N º 060/2018
  50. PROJETO DE LEI Nº 059/2018
  51. PROJETO DE LEI Nº 058/2018
  52. PROJETO DE LEI Nº 057/2018
  53. PROJETO DE LEI Nº 056/2018
  54. PROJETO DE LEI nº 055/2018
  55. PROJETO DE LEI Nº 054/2018
  56. PROJETO DE LEI Nº 053/2018
  57. PROJETO DE LEI N º 052/2018
  58. PROJETO DE LEI N º 051/2018
  59. PROJETO DE LEI Nº 050/2018
  60. PROJETO DE LEI Nº 049 /2018
  61. PROJETO DE LEI nº 048/2018
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  63. PROJETO DE LEI N º 046/2018
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  65. PROJETO DE LEI N º 044/2018
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  77. PROJETO DE LEI N º 032/2018
  78. PROJETO DE LEI N º 031/2018
  79. PROJETO DE LEI N º 030/2018
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  89. PROJETO DE LEI N º 020/2018
  90. PROJETO DE LEI N º 019/2018
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  92. PROJETO DE LEI nº 017/2018
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  94. PROJETO DE LEI N º 015/2018
  95. PROJETO DE LEI N º 014/2018
  96. PROJETO DE LEI Nº 013/2018
  97. PROJETO DE LEI Nº 012/2018
  98. PROJETO DE LEI Nº 011/2018
  99. PROJETO DE LEI Nº 010/2018
  100. PROJETO DE LEI Nº 009/2018

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