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Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 118.858,50 (cento e dezoito mil oitocentos  e  cinqüenta  e  oito reais e cinqüenta centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições APROVOU e, encaminha para Sanção do Prefeito Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.     1º     -     Fica     o     Executivo     Municipal     autorizado     a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial,   nas   dotações   abaixo   discriminadas,   no valor de até R$ 118.858,50 (cento e dezoito mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos)

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000.                        SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO

12.001.00.000.0000.0.000.                        Divisão de Turismo 12.001.23.695.0002.2.056.                                                                   Desenv. das atividades de turismo

544 - 3.3.90.39.00.00             1073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

545 - 3.3.90.39.00.00             1074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

61.916,21

 

56.942,29

Total Suplementação:                  118.858,50

Artigo    2º    -    Para    atender    o    disposto    no    Artigo    1º de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo    3º    -    Este    Projeto    de    Lei    entrará    em    vigor    n publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTTONINA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 16 de abril de 2024.

 

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

HÉLIO DE FREITAS CASTRO
2º Secretário

 

 

 

  1. PROJETO DE LEI N° 021/2024 - NÃO HÁ
  2. PROJETO DE LEI Nº 020/2024
  3. PROJETO DE LEI Nº 019/2024
  4. PROJETO DE LEI Nº 018/2024
  5. PROJETO DE LEI Nº 017/2024
  6. PROJETO DE LEI N° 016/2024
  7. PROJETO DE LEI Nº 015/2024
  8. PROJETO DE LEI Nº 014 /2024
  9. PROJETO DE LEI Nº 013/2024
  10. PROJETO DE LEI Nº 012/2024
  11. PROJETO DE LEI Nº 011/2024
  12. PROJETO DE LEI Nº 010/2024
  13. PROJETO DE LEI Nº 009/2024
  14. PROJETO DE LEI Nº 008/2024
  15. PROJETO DE LEI Nº 007/2024
  16. PROJETO DE LEI Nº 006/2024
  17. PROJETO DE LEI Nº 005/2024
  18. PROJETO DE LEI Nº 004/2024
  19. PROJETO DE LEI Nº 003/2024
  20. PROJETO DE LEI N° 002/2024 - NÃO HÁ
  21. PROJETO DE LEI N° 001/2024
  22. Projeto de Lei Nº 044/2023
  23. Projeto de Lei Nº 043/2023
  24. Projeto de Lei Nº 042/2023
  25. Projeto de Lei Nº 041/2023
  26. Projeto de Lei Nº 040/2023
  27. PROJETO DE LEI Nº 039/2023
  28. PROJETO DE LEI N° 038/2023
  29. PROJETO DE LEI N° 037/2023
  30. PROJETO DE LEI Nº 036/2023
  31. PROJETO DE LEI Nº 035/2023
  32. PROJETO DE LEI N° 034/2023
  33.   PROJETO DE LEI Nº 033/2023
  34. PROJETO DE LEI Nº 032/2023
  35. PROJETO DE LEI Nº 031/2023
  36. PROJETO DE LEI Nº 030/2023
  37. PROJETO DE LEI Nº 029/2023
  38. PROJETO DE LEI Nº 028/2023
  39. PROJETO DE LEI Nº 027/2023
  40. PROJETO DE LEI Nº 026/2023
  41. PROJETO DE LEI N°025/2023
  42. PROJETO DE LEI Nº 024/2023
  43. Projeto de Lei Nº 023/2023  
  44. Projeto de Lei N° 022/2023
  45. Projeto de Lei Nº 021/2023
  46. Projeto de Lei Nº 020/2023
  47. PROJETO DE LEI Nº 019/2023
  48. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
  49. Projeto de Lei Nº 017/2023
  50. Projeto de Lei Nº 016/2023
  51. PROJETO DE LEI N° 015/2023
  52. Projeto de Lei Nº 014/2023
  53. PROJETO DE LEI Nº 013/2023
  54. PROJETO DE LEI N° 012/2023
  55. PROJETO DE LEI Nº 011/2023
  56. PROJETO DE LEI Nº 010/2023
  57. PROJETO DE LEI Nº 009/2023
  58. PROJETO DE LEI Nº 008/2023
  59. PROJETO DE LEI Nº 007/2023
  60. PROJETO DE LEI Nº 006/2023
  61. PROJETO DE LEI Nº 005/2023
  62. PROJETO DE LEI Nº 004-2023
  63. PROJETO DE LEI Nº 003/2023
  64. PROJETO DE LEI Nº 002/2023
  65. PROJETO DE LEI Nº 001/2023
  66. PROJETO DE LEI Nº 057/2022
  67. PROJETO DE LEI Nº 056/2022
  68. PROJETO DE LEI Nº 055/2022
  69. PROJETO DE LEI Nº 054/2022
  70. PROJETO DE LEI Nº 053/2022
  71. PROJETO DE LEI Nº 052/2022
  72. PROJETO DE LEI Nº 051/2022
  73. PROJETO DE LEI Nº 050/2022
  74. PROJETO DE LEI Nº 049/2022
  75. PROJETO DE LEI Nº 048/2022
  76. PROJETO DE LEI Nº 047/2022
  77. PROJETO DE LEI Nº 046/2022
  78. PROJETO DE LEI Nº 045/2022
  79. PROJETO DE LEI Nº 044/2022
  80. PROJETO DE LEI Nº 043/2022
  81. PROJETO DE LEI Nº 042/2022
  82. PROJETO DE LEI Nº 041/2022
  83. PROJETO DE LEI Nº 040/2022
  84. PROJETO DE LEI Nº 039/2022
  85. PROJETO DE LEI Nº 038/2022
  86. PROJETO DE LEI Nº 037/2022
  87. PROJETO DE LEI Nº 036/2022
  88. PROJETO DE LEI nº 035/2022
  89. PROJETO DE LEI nº 034/2022
  90. PROJETO DE LEI Nº 033/2022
  91. PROJETO DE LEI Nº 032/2022
  92. PROJETO DE LEI Nº 031/2022
  93. PROJETO DE LEI Nº 030/2022
  94. PROJETO DE LEI Nº 029/2022
  95. PROJETO DE LEI Nº 028/2022
  96. PROJETO DE LEI Nº 027/2022
  97. PROJETO DE LEI Nº 026/2022
  98. PROJETO DE LEI Nº 025/2022
  99. PROJETO DE LEI Nº 024/2022
  100. PROJETO DE LEI Nº 023/2022


Última atualização: 30 de setembro de 2024 - às 08:30:00