SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.023, revisão geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2022 à Dezembro de 2022.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2023, em atendimento a Medida Provisória nº 1143/2022 do Governo Federal.
Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2023, em atendimento a legislação.
Art. 2º - Ficam reajustadas as FG-Funções Gratificadas do Plano de Carreira do Magistério, conforme anexo III da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo I- PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
|
Nível |
Vencimento |
Nível |
Vencimento |
|
1 |
R$ 1.228,00 |
27 |
R$ 3.002,00 |
|
2 |
R$ 1.271,00 |
28 |
R$ 3.112,00 |
|
3 |
R$ 1.317,00 |
29 |
R$ 3.220,00 |
|
4 |
R$ 1.362,00 |
30 |
R$ 3.330,00 |
|
5 |
R$ 1.411,00 |
31 |
R$ 3.449,00 |
|
6 |
R$ 1.461,00 |
32 |
R$ 3.570,00 |
|
7 |
R$ 1.513,00 |
33 |
R$ 3.697,00 |
|
8 |
R$ 1.561,00 |
34 |
R$ 3.823,00 |
|
9 |
R$ 1.619,00 |
35 |
R$ 3.958,00 |
|
10 |
R$ 1.677,00 |
36 |
R$ 4.098,00 |
|
11 |
R$ 1.734,00 |
37 |
R$ 4.238,00 |
|
12 |
R$ 1.794,00 |
38 |
R$ 4.338,00 |
|
13 |
R$ 1.859,00 |
39 |
R$ 4.543,00 |
|
14 |
R$ 1.922,00 |
40 |
R$ 4.701,00 |
|
15 |
R$ 1.990,00 |
41 |
R$ 4.865,00 |
|
16 |
R$ 2.059,00 |
42 |
R$ 5.037,00 |
|
17 |
R$ 2.129,00 |
43 |
R$ 5.214,00 |
|
18 |
R$ 2.204,00 |
44 |
R$ 5.392,00 |
|
19 |
R$ 2.285,00 |
45 |
R$ 5.581,00 |
|
20 |
R$ 2.362,00 |
46 |
R$ 5.780,00 |
|
21 |
R$ 2.447,00 |
47 |
R$ 5.981,00 |
|
22 |
R$ 2.530,00 |
48 |
R$ 6.189,00 |
|
23 |
R$ 2.619,00 |
49 |
R$ 6.407,00 |
|
24 |
R$ 2.712,00 |
50 |
R$ 6.631,00 |
|
25 |
R$ 2.805,00 |
51 |
R$ 6.863,00 |
|
26 |
R$ 2.904,00 |
52 |
R$ 7.103,00 |
Valores arredondados matematicamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo II –PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
|
Níveis |
Vencimentos |
|
I |
R$ 1.685,00 |
|
II |
R$ 1.753,00 |
|
III |
R$ 1.823,00 |
|
IV |
R$ 1.895,00 |
|
V |
R$ 1.971,00 |
|
VI |
R$ 2.049,00 |
|
VII |
R$ 2.132,00 |
|
VIII |
R$ 2.217,00 |
|
IX |
R$ 2.305,00 |
|
X |
R$ 2.397,00 |
|
XI |
R$ 2.494,00 |
|
XII |
R$ 2.594,00 |
|
XIII |
R$ 2.697,00 |
|
XIV |
R$ 2.805,00 |
|
XV |
R$ 2.917,00 |
|
XVI |
R$ 3.034,00 |
|
XVII |
R$ 3.156,00 |
|
XVIII |
R$ 3.283,00 |
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo III – PROJETO DE LEI Nº 002/2023
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS |
FG-1 |
R$ 8.000,00 |
|
DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS |
FG-2 |
R$ 8.000,00 |
|
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS |
FG-3 |
R$ 6.500,00 |
|
COORDENAÇÃO TECNICA |
FG-4 |
R$ 7.000,00 |
|
DOCUMENTADOR ESCOLAR |
FG-5 |
R$ 5.500,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
COORDENADOR UCI |
FG - 1 |
R$ 5.835,00 |
|
ASSESSOR UCI |
FG - 2 |
R$ 3.501,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo IV – ANTE PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
|
Antonia A. Cotelessi |
14 |
|
|
|
INATIVOS |
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I |
|
Claudete Alves Rodrigues |
01 |
|
Dinorah da Cruz Gomes |
21 |
|
Iramese C. Shtorache |
31 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo V –PROJETO DE LEI Nº 002/2023
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
CT |
R$ 1.936,00 |
PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
ACS |
R$ 2.640,00 |
|
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS |
ACE |
R$ 2.640,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo VI –A PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
|
SÍMBOLO |
Vencimentos |
|
CC-1 |
R$ 3.899,00 |
|
CC-2 |
R$ 2.340,00 |
|
CC-3 |
R$ 8.076,00 |
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
|
|
|
|
SÍMBOLO |
Vencimentos |
|
CC - E |
R$ 7.971,00 |
|
CC - 1 |
R$ 5.655,00 |
|
CC - 2 |
R$ 4.237,00 |
|
CC - 3 |
R$ 3.284,00 |
|
CC - 4 |
R$ 2.542,00 |
|
|
|
Valores arredondados matematicamente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
Anexo VII –PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Tabela de Subsídios.
|
AGENTES POLITICOS |
REMUNERAÇÃO |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
R$ 19.384,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 8.076,00 |
|
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
R$ 8.076,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
R$ 8.076,00 |
|
PROCURADOR GERAL |
R$ 8.076,00 |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 26 de janeiro de 2023.
Wilson Clio de Almeida Filho Elizandre Rodrigues Machado
Presidente 1ª Secretária
