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Pesquisa de leis

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Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até 259.390,93 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos).

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       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

 

                                      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até 259.390,93 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos).

 

 

Suplementação

 

12.000.00.000.0000.0.000.                 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.001.00.000.0000.0.000.                 Divisão de Cultura  

12.001.23.695.0002.2.056.                 Preservação trad. e desenv. da cultura

          534-3.3.90.93.00.00    01000   OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                    259.390,93                                           

 

                                                                                                          Total da Suplementação          259.390,93

 

 

      Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

            Receita:   1.9.9.9.99.11.01.00000000      Fonte: 1000                                                             259.390,93

                                                                                                          Total Receita:                           259.390,93

 

     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 20 de JULHO de 2023.

 

 

Wilson Clio de Almeida Filho                         Elizandre Rodrigues Machado

              Presidente                                                       1ª Secretária

 

 

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  2. Projeto de Lei Nº 041/2023
  3. Projeto de Lei Nº 040/2023
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  5. PROJETO DE LEI N° 038/2023
  6. PROJETO DE LEI N° 037/2023
  7. PROJETO DE LEI Nº 036/2023
  8. PROJETO DE LEI Nº 035/2023
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  10.   PROJETO DE LEI Nº 033/2023
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  99. PROJETO DE LEI 001/2022
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Última atualização: 26 de março de 2024- às 08:00:00