O Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu , com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e de acordo com a Lei Municipal nº 041 de 15 de dezembro de 2005, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Antonina, aprovado pela Lei Municipal nº 041/2005, um crédito suplementar na importância de R$ 1.671.122,00 ( Hum milhão, seiscentos e setenta e um mil, cento e vinte e dois reais ), nos órgãos, unidades e dotações, a saber:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
0412200022.003000 Manut. Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exer 38...........R$ 40.000,00
Orgao: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade Orçamentária: 03.04 MANUT GABINETE SECRETARIO ADM
0412200032.006000 Manut. do Gabinete do Secret. da SA
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exer 123.........R$ 311.122,00
Órgão: 05 SECRET.DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 05.03 DIVISAO DE OBRAS
1545100072.035000 Planejamento Cont. Exec. de Obras
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exer 352.........R$ 250.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários
(Livres) - Exer 1486...................................R$ 50.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 06.02 Manutenção do Ensino Fundamental
1236100211.100000 Reforma, Construção e Ampliação de Escolas e Quadras esportivas
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 01104 25% sobre demais
impostos vinculado 1252................................R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 01103 10% Sobre
Transferências Constituci 493.........................R$ 150.000,00
1236100212.020000 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01103 10%
Sobre Transf. Constit. 533.............................R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01104 25%
Sobre Demais impostos vinculados 1259.................R$ 140.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01301 Saúde / PAB /
Vinculado a prestador 1261............................R$ 150.000,00
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 01303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/ 605...............R$ 300.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01303..........R$ 100.000,00
Órgão: 08 SECRET. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENT.
Unidade Orçamentária: 08.01 GAB.SECRET.AGRICULTURA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01030 Royalties e Outras
Compensações Fin 704...................................R$ 50.000,00
Órgão: 13 ADMINISTRACAO GERAL DO MUNICIPIO
Unidade Orçamentária: 13.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0412200030.005000 Programa do Pasep
3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 01000
Recursos Ordinários (Livres) - Exer 989................R$ 20.000,00
Art. 2º Servirão de recursos os cancelamentos das dotações que discriminamos a seguir, conforme o Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 041/2005,
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários
(Livres) - Exer 41.....................................R$ 40.000,00
Órgão: 05 SECRET.DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 05.01 GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS
0412200072.031000 Manut. do Gabinete do Secret.de Obras
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exer 297...........R$ 2.980,16
Órgão: 05 SECRET.DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 05.03 DIVISAO DE OBRAS
1545100031.024000 Melhoramento Sist. de Iluminação Publica
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 01030 Royalties e Outras
Compensações Fin 337...................................R$ 11.000,00
1545100032.027000 Manut. de Iluminação Publica Urbana
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
01030 Royalties e Outras Compensações Fin 344...........R$ 2.240,00
1545100071.166000 Construção de 01Ginasio de Esportes
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 01000 Recursos Ordinários
(Livres) - Exer 350.................................R$ 1.470.000,00
1545100072.035000 Planejamento Cont. Exec. de Obras
3.1.20.92.01.0000 Despesas de exercícios Anteriores 01000 Recursos
Ordinários (Livres) - Exer 1510........................R$ 10.882,00
Órgão: 05 SECRET.DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 05.04 DIVISAO DE TRANSPORTES
0412200032.034000 Planejamento Cont.Exec. Obras Rodoviar.
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 01000
Recursos Ordinários (Livres) - Exer 409.................R$ 5.600,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 06.02 Manutenção do Ensino Fundamental
1230600222.102000 Manutenção do transporte escolar
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 01000
Recursos Ordinários (Livres) - Exer 458................R$ 37.632,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários
(Livres) - Exer 459.....................................R$ 4.515,84
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 01000
Recursos Ordinários (Livres) - Exer 467.................R$ 6.272,00
1236100212.020000 Manut. da Rede Municipal Ensino 1º Grau
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01104
25% sobre demais impostos vinculado 496................R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01103 10% Sobre
Transferências Constituci 498..........................R$ 30.000,00
1236100212.206000 M.E.F.V.M(FUNDEF)E.C 14/96
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01102 FUNDEF 40% - Exercício
Corrente 543...........................................R$ 20.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 2006.
KLEBER OLIVEIRA FONSECA
Prefeito Municipal
