O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir o Orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO, aprovado pela lei municipal nº 46/2008 um Crédito Especial na importância de 2.124,22 (Dois Mil, Cento e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos), em conformidade com a discriminação seguinte:

01.001.17.122..0008.2.074 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
06076 3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
06076 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
06076 3.1.91.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENT.INTEG. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEG.SOCIAL
06076 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............R$ 2.124,22

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no artigo 43, § 1., inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2009

CARLOS AUGUSTO MACHADO
Prefeito Municipal