AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 52.378,84 (CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por superávit financeiro no Orçamento Geral do Município de Antonina, autorizado pela Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 84/2011 e 014/2012, na importância de R$ 52.378,84 (cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), suplementando as seguintes rubricas a saber:

07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
1030100302015 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Fonte de Recursos: 31499 - GESTÃO DO SUS
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo....................................................R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv de Terceiros - P Jurídica .................................R$ 40.378,84

TOTAL......................................................................................R$ 52.378,84

Art. 2º Servirão de fonte destes recursos os superávits financeiros obtidos no exercício anterior, a saber:

Fonte 33499- GESTÃO DO SUS.................................................................R$ 52.378,84

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de Março de 2012

CARLOS AUGUSTO MACHADO
Prefeito Municipal