AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DE PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - COPESCARTE

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a cessão pelo Poder Executivo Municipal de Imóvel do Patrimônio Municipal discriminado abaixo, à COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DE PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - COPESCARTE, CNPJ nº 09.124.184/0001-76, Inscrição Estadual nº 90419369-05 registro na Junta Comercial do Paraná sob número 20093261853, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 045/2009 de 20 de Outubro de 2009.

IMÓVEL:
CASA DE TRANSFORMAÇÃO DO PESCADO - ADMARO SANTOS
Localizada na Rua Antenor M. Cordeiro, Bairro Batel

Art. 2º A cessão referida no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Março de 2014

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal