AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NA IMPORTANCIA DE R$ 518.473,58 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 518.473,58 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), suplementando nas rubricas abaixo relacionadas:

07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.2.015.000 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.92.00.0000 - Despesas de Exercicios Anteriores ........................R$ 61.100,96
Fonte de Recursos - Saúde/percentual vinculado sobre a Receita de Impostos

07.01.10.302.0030.2.015.000 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 - Rateio em Participação de Consórcio Público..............R$ 261.862,26
Fonte de Recursos - 0496 - Atenção de Média e Alta Complexidade - Exercício Corrente

07.01.10.302.0030.2.015.000 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 - Rateio em Participação de Consórcio Público...............R$ 38.799,04
Fonte de Recursos - 15% Saúde/Percentual

07.01.10.302.0030.2.015.000 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 - Rateio em Participação de Consórcio Público..............R$ 156.711,32
Fonte de Recursos - 000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

TOTAL........................................................................R$ 518.473,58

Art. 2º Para dar cobertura ao total do crédito adicional especial a que refere esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

I - Oriundo da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.1.103.000 - Reforma e Construção de Postos de Saúde
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações ......................................R$ 99.900,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual vinculado sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente - CR 204

07.01.10.302.0030.2.015.000 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 156.711,32

II - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, verificado nas seguintes fontes de recursos:

No montante de...............................................................R$ 261.862,26
Fonte de Recursos - 0496 - Atenção de Média e Alta Complexidade - Exercício Corrente

TOTAL........................................................................R$ 518.473,58

Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 46 de 26 de Dezembro de 2013 e Lei nº 11 de 28 de Junho de 2013.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2014

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal