AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NA IMPORTANCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais), suplementando nas rubricas abaixo relacionadas:
10. Secretaria de Assistência Social
10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1268 - Execução do Programa do CRAS
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv Terc - Pessoa Juridica .................................R$ 25.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º Servirão de fonte destes recursos os cancelamentos das dotações:
10. Secretaria de Assistência Social
10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1268 - Execução do Programa do CRAS
279 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo ............................................R$ 10.000,00
280 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv Terc - Pessoa Juridica .............................R$ 15.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Setembro de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
- Leis
- Acessos: 152