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Lei N° 14/2014 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Antonina na Importância de R$ 25.000,00 - Operação Extra Orçamentária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NA IMPORTANCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais), suplementando nas rubricas abaixo relacionadas:

10. Secretaria de Assistência Social
10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1268 - Execução do Programa do CRAS
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv Terc - Pessoa Juridica .................................R$ 25.000,00

TOTAL...................................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º Servirão de fonte destes recursos os cancelamentos das dotações:

10. Secretaria de Assistência Social
10.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1268 - Execução do Programa do CRAS
279 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo ............................................R$ 10.000,00
280 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv Terc - Pessoa Juridica .............................R$ 15.000,00

TOTAL...................................................................................R$ 25.000,00

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de Setembro de 2014

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal


Última atualização: 08 de abril de 2025 - às 10:30:00