AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO CISLIPA

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal 066/2012, no valor de R$ 250.500,00 (duzentos e cinqüenta mil e quinhentos reais), para transferência de valores ao consórcio CISLIPA, para execução do Programa do SAMU, conforme abaixo discriminado:

07 - Secretaria Municipal de Saude
07.01 - Fundo Municipal de Saude
103010030.2.015000 - Assistência Médica, odontológica e Sanitaria
Fonte de Recursos: 31370 SAMU
3.1.71.41.00.0000 - Contribuições 4329 ......................................R$ 250.500,00

TOTAL........................................................................R$ 250.500,00

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, no montante total, pela transferência de valor pelo MINISTERIO DA SAUDE, e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º A vigência do crédito autorizado, conforme o artigo 1º, será de acordo com o que determina o parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Fica incluído o referido Programa no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondentes, conforme descritivo abaixo:

 ________________________________________________________________________________________
|          Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE         |
|========================================================================================|
|Unidade : 07.01 -Fundo Municipal de Saúde                                               |
|----------------------------------------------------------------------------------------|
|Programa:                                                                               |
|-----------------+------------+----------+-------------+----------+----------+----------|
|Descrição da Ação|Unidade     |Tipo      |Produto  (bem|Unidade de|Metas     |Valores   |
|                 |Responsável |          |ou serviço)  |Medida    |Físicas   |(R$ 1)    |
|-----------------|------------|----------|-------------|----------|----------|----------|
|Assistência      |Fundo       |A         |Pessoas      |pessoas   |    20.000|481.639,16|
|Médica,          |Municipal de|          |Atendidas    |          |          |          |
|Odontológica    e|Saúde       |          |             |          |          |          |
|Sanitária - Fonte|            |          |             |          |          |          |
|SAMU             |            |          |             |          |          |          |
|_________________|____________|__________|_____________|__________|__________|__________|

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Abril de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal