AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, HOJE INAMPS, SITUADO NA RUA DR. REBOUÇAS ESQUINA COM A PRAÇA DR. ROMILDO GONÇALVES PEREIRA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, o imóvel situado na Rua Dr. Rebouças esquina com a Praça Dr. Romildo Gonçalves Pereira, nesta Cidade, de propriedade do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Art. 2º O preço do referido imóvel corresponde a 4.017,0473 BTN`s (Bônus do Tesouro Nacional).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas do orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, em 24 de outubro de 1989.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal em exercício