AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS), CARNAVAL 2013

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal 066/2012, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para CARNAVAL 2013, conforme abaixo discriminado:

12 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
12.02 - Divisão de Cultura
1312200032.022000 - Preservação Trad. e Desenvolvimento da Cultura
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços Terceiros - P Jurídica ..................R$ 100.000,00
3.3.90.93.00.0000 - Indenizações e Restituições ...............................R$ 1.000,00

TOTAL........................................................................R$ 101.000,00

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, são provenientes do superávit financeiro, de acordo com o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de Maio de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal