AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NO VALOR DE R$ 51.525,51 (CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REIAS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DO PRONAT - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 51.525,51 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), para execução do Programa do PRONAT - Aquisição de Veículo para Município de Antonina/PR, conforme se segue:

08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
08.03 - Execução de Projetos da Agricultura e Meio Ambiente
2024400511.285 - Programa PRONAT
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente (convênio) .........................R$ 48.310,00
3.3.90.93.00.0000 - Indenização e Restituições..............................................R$ 3.215,51

TOTAL......................................................................................R$ 51.525,51

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de superávit financeiro, no montante total, pela transferência de valor pelo Governo Federal e Contrapartida do Município, de acordo com inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A vigência do crédito autorizado, conforme o artigo 1º, será de acordo com o que determina o parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal