AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONVÊNIO - AGENTES DE LEITURA

O Prefeito Municipal de Antonina, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial por superávit financeiro, no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para restituição de valores de convênio - Agentes de Leitura, conforme se segue:

12 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
12.02 - Divisão de Cultura
131220003.2.022 - Preservação das Tradições e Desenvolvimento da Cultura
Fonte de Recursos: 33796 - Agentes de Leitura

3.3.90.93.00.0000 - Indenização e Restituições............................................R$ 220.000,00

TOTAL.....................................................................................R$ 220.000,00

Art. 2º Servirão de fonte destes recursos os superávits financeiros obtidos no exercício anterior, a saber:

Fonte de Recursos: 33796 - Agentes de Leitura ............................................R$ 220.000,00

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal