ALTERA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA - PARANÁ, LEI Nº 35/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E SUA POSTERIOR ALTERAÇÃO NA LEI Nº 66/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a alíquota do item 7.18 passando a vigorar com o seguinte texto:

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|7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas açudes|  4%|
|e congêneres.                                                                           |    |
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Antonina, 18 de Novembro de 2013.

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal