ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO DE IDOSO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o acesso de idosos nos ônibus que realizam o transporte coletivo municipal, no perímetro urbano e rural será realizado pela porta inversa à entrada de passageiros comuns.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal