ESTABELECE COMO PARADA FINAL DO ÔNIBUS CIRCULAR, SAÍDA DO CENTRO NO SENTIDO BATEL, 0 KM-5 NA LOCALIZAÇÃO DO ANTIGO POSTO FISCAL - BALANÇA

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido como parada final do ônibus circular, saída do Centro no sentido Batel, o km-5 na localização do antigo posto fiscal - Balança.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita a empresa responsável às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - revogação da concessão ou permissão;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal