AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a Conceder a Revisão Geral anual de 7,13% (sete vírgula treze por cento) sobre a Tabela de Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e demais Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, a partir de 1º de Março de 2.015, conforme o disposto no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal.

§ 1º O cálculo dos valores que acusar centavos de real, será arredondado matematicamente.

§ 2º É parte integrante desta Lei o "Anexo Único" da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 13 de Março de 2015

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal

Anexo Único
Tabela de Subsídios.

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|     Agentes Políticos     |   Situação   |   Situação  |
|                           |   Anterior   |    atual    |
|===========================|==============|=============|
|Prefeito Municipal         |  R$ 12.000,00| R$ 12.856,00|
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|Vice-Prefeito              |   R$ 5.000,00|  R$ 5.356,00|
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|Secretários Municipais     |   R$ 5.000,00|  R$ 5.356,00|
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|Chefe de Gabinete          |   R$ 5.000,00|  R$ 5.356,00|
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|Procurador Geral           |   R$ 5.000,00|  R$ 5.356,00|
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