AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 96.615,00 (NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS) PARA REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DA OPERAÇÃO VERÃO.

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina na importância de R$ 96.615,00 (noventa e seis mil, seiscentos e quinze reais) para realização da Operação Verão, conforme abaixo discriminado:

07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0030.2015 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
216 3.3.71.70.00.0000 - Rateio pela partic em Consórcio Público.........................R$ 96.615,00

TOTAL...................................................................................R$ 96.615,00

Art. 2º O recurso para atender a abertura do crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação, no montante total, pela transferência de valor pela SESA - Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2015

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício