Esta Lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante, que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta lei, a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com adição de cola de madeira ou outra substancia glutinosa, passada na linha de "pipa ou papagaio", para torná-la agudo cortante.

Art. 2º Quando o produto cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante, estiver sendo ofertado no comércio organizado ou informal, os infratores serão encaminhados aos órgãos de fiscalização do município, e quando se tratar de menor envolvido o Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A penalidade prevista no "caput" do art. 2º implica em multa que varia de 100 (cem) até 500 (quinhentas) UPMs.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Abril de 2016

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal