O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 31/2015 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme abaixo discriminado:

07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária
369 3.3.90.36.00.00 - Outros Serv de Terc - P Fisica......................R$ 100.000,00

TOTAL.....................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a saber:

07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária
210 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.................................R$ 100.000,00

TOTAL.....................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016

JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal