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Lei N° 33/2018 - Autoriza a Parada de Táxis para Embarque e Desembarque de Passageiros em Frente aos Bancos, Mercados, Farmácias e Prédios no Município de Antonina, e dá Outras Providências - Regulamentando Atividades

Autoriza a parada de táxis para embarque e desembarque de passageiros em frente aos bancos, mercados, farmácias e prédios no município de Antonina, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a parada de táxis para embarque e desembarque de passageiros em frente aos bancos, mercados, farmácias e prédios públicos no município de Antonina.

Parágrafo único. A vaga a que alude o caput deverá ser em frente aos estabelecimentos citados ou o mais próximo possível da entrada.

Art. 2º Caberá ao Município promover a sinalização viária dentro das normas de trânsito em vigor.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 29 de Junho de 2018

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal


Última atualização: 03 de julho de 2025 - às 14:54:00