AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 460.952,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos):

Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.003.15.451.0007.1.234 - Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais
446 4.4.90.51.00.00 - 522 Obras e Instalações...R$ 460.952,38

TOTAL... R$ 460.952,38

Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita:
Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte 522 R$ 460.952,38

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2018

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal