O Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.146,93 (setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três reais).
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 - Bloco de Proteção Básica
452 - 3.3.90.30.00.00 - 31935 - MATERIAL DE CONSUMO ....R$ 471,76
451 - 3.3.90.30.00.00 - 31779 - MATERIAL DE CONSUMO ....R$ 21.325,58
455 - 3.3.90.30.00.00 - 31790 - MATERIAL DE CONSUMO....R$ 361,56
454 - 3.3.90.34.00.00 - 31826 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ....R$ 12.949,60
453 - 3.3.90.36.00.00 - 31755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ....R$ 2.882,71
447 - 3.3.90.39.00.00 - 31119 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....R$ 8,49
448 - 3.3.90.39.00.00 - 31825 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ....R$ 7,06
450 - 3.3.90.39.00.00 - 31793 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ....R$ 112,02
449 - 3.3.90.39.00.00 - 31794 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....R$ 40,67
10.002.08.244.0005.2.211 - Bloco de Programa Bolsa Família e Cadastro
452 - 3.3.90.36.00.00 - 31758 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ....R$ 37.987,48
TOTA SUPLEMENTAÇÃO....R$ 76.146,93
Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
