Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 014/2004 e o Anexo I da Lei Municipal nº 043/2009, que dispõe sobre o Quadro e os Cargos de Pessoal Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 79, Parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município de Antonina, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I da Lei Municipal nº 014/2004 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, de 21 de dezembro de 2004, modificando nomenclaturas e níveis dos cargos e criando cargos de provimento efetivo, e o Anexo I da Lei Municipal 043/2009 – Altera o Anexo II da Lei Municipal 039/98, e Lei Municipal nº 002/2007, que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, e Telefonista e Recepcionista, integrando número de vagas e níveis correspondentes.
Art. 3º - Ficam criados os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Legislativos, de Assessor de Imprensa e Comunicação, Assessor de Contabilidade e Assessor de Recursos Humanos.
Art. 4º - Fica extinto o Cargo em Comissão de Assistente Técnico.
Art. 5º - As atribuições dos cargos, com requisitos específicos das funções, serão definidas através de Regulamento Interno do Poder Legislativo, e as funções gratificadas serão estabelecidas por Resolução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional Profissional
CLASSES ISOLADAS
SITUAÇÃO ATUAL
Cargos Nº de vagas Níveis
Analista Legislativo 01 43 a 52
Técnico Administrativo 01 35 a 52
Atendente de Serviços Legislativos 02 28 a 40
Legislativos
Advogado 01 40 a 52
Contador 01 40 a 52
SITUAÇÃO NOVA
Cargos Nº de vagas Níveis
Analista Legislativo 01 43 a 52
Técnico Administrativo 01 35 a 52
Atendente de Serviços Legislativos 02 28 a 40
Legislativos
Advogado 01 40 a 52
Contador 01 40 a 52
Auxiliar Administrativo 02 24 a 38
Auxiliar de Serviços Gerais 02 20 a 35
Telefonista/Recepcionista 01 20 a 35
ANEXO II
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO Nº de vagas CARGO PÚBLICO VENCIMENTO R$
CC -1 01 Assessor Jurídico da Presidência 3.219,00
CC -1 01 Diretor de Contabilidade e Recursos Humanos 3.219,00
CC -2 01 Chefe de Serviços Legislativos 2.817,00
CC -3 01 Assessor de Contabilidade 1.500,00
CC -3 01 Assessor de Recursos Humanos 1.500,00
CC -3 01 Assessor de Comunicação e Imprensa 1.500,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, em 26 de fevereiro de 2015.
Marigel Alves Machado Odileno Garcia Toledo
Presidente 1º Secretário