Autoriza crédito especial na importância de até R$ 286.237,60 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminados, no valor de até R$ 286.237,60 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos)
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000 - Execução de Projetos de Agric e Meio Ambiente
08.003.18.541.0052.1.296 - Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostrivultura
468 - 3.3.90.39.00.00 - 380 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 285.237,60
469 - 3.3.90.93.00.00 - 380 - Indenizações e restituições....R$ 1.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.... R$ 286.237,60
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.7.2.8.99.11.05.00000000 Fonte 380 R$ 285.237,60
Receita: 1.3.2.1.00.11.22.00000000 fonte 380 R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA.... R$ 286.237,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
