CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, SERVIDORES CELETISTAS, PESSOAL COMISSIONADO E PENSIONISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos Funcionários Estatutários Ativos e Inativos, Servidores Celetistas, Pessoal Comissionado e Pensionistas, a partir de 01 de abril de 1993.
Art. 2º Ressalvados os termos do artigo 1º, esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA, em 17 de maio de 1.993.

IRONALDO PEREIRA DE DEUS
Prefeito Municipal