MODIFICA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 11/93.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 11/93, passa a vigir com a seguinte redação:
"Art. 4º - Com efeitos retroativos a 1º de abril de 1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

IRONALDO PEREIRA DE DEUS
Prefeito Municipal