A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o real uso de 01 (uma) sala, nas dependências da Prefeitura Municipal, por tempo indeterminado, para a instalação de um Posto Avançado, para atendimento dos beneficiários residentes nas localidades de Antonina e Morretes.

Art. 2º As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, luz e vigilância do Posto Avançado correrão por conta da dotação correspondente no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 5 de maio de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 5 de maio de 1997.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal