A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Função Gratificada de que se trata o artigo 35, da Lei nº 07, de 07 de junho de 1995, será aplicada na forma do Anexo V.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de maio de 1997.
Munira Peluso
Prefeita Municipal
