A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em 7,15% (sete vírgula quinze por cento), o percentual de aumento dos salários do Pessoal, regidos pela C.L.T., dos vencimentos do Pessoal Estatutário Ativo, do Pessoal Comissionado, dos Proventos de Inatividade e Pensões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de maio de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 4 de junho de 1997.

Munira Peluso
Prefeita Municipal