CONCEDE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a gratuidade de transporte coletivo municipal às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, nas seguintes condições:
I - deficientes totalmente cegos e paraplégicos, sendo isentos de apresentar comprovante de sua condição física;
II - deficientes mentais, surdos, mudos ou inválidos, com perda parcial ou total dos membros, com comprovante de sua condição física expedido pelo médico credenciado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Antonina, afim de que a Empresa concessionária faça a emissão de carteiras;
a) o beneficiário deverá apresentar a Carteira de Identidade e 02 (duas) fotografias 3 x 4.
III - fica proibido o uso da credencial por terceiros.
IV - Em caso de extravio do documento deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) comunicar imediatamente ao setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, que providenciará outro comprovante dando ciência do fato a empresa que emitirá nova credencial, conforme inciso II.
Art. 2º O Setor competente da Prefeitura Municipal de Antonina, responsável pela emissão dos comprovantes para fins de gratuidade nos coletivos, será passível de punição pela Chefe do Poder Executivo, por documentos passados de forma que venha beneficiar pessoas que não sejam deficientes conforme estabelece o art. 1º, incisos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de maio de 1998.

Munira Peluso
Prefeita Municipal