AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONINA - APAE.

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar financeiramente, na forma do art. 16 da Lei nº 4.320/64, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antonina - APAE, com a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir de 1º de janeiro de 1999.

§ 1º - As verbas serão contabilizadas na rubrica 3131 - Subvenções Sociais do Orçamento.

Art. 2º A subvenção deverá ser aplicada integralmente pela beneficiária em favor de seus assistidos e na administração patrimonial, devendo a entidade prestar contas à Prefeitura uma vez por ano, no final do exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 9 de setembro de 1998.

Munira Peluso
Prefeita Municipal