AUTORIZA O SAMAE, A DIVULGAR ATRAVÉS DAS FATURAS DE ÁGUA, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Antonina autorizado a determinar através do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, divulgação através da fatura de água, alerta quanto as medidas previstas de combate ao Mosquito Aedes Aegypti.

Art. 2º O SAMAE fará divulgar, no verso de seu talonário orientação dos casos de calamidade pública, em que se deva alertar a comunidade quanto as medidas previstas para o seu combate.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em, 03 de abril de 2002.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal