DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS.

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 12% (doze por cento) os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários e demais Agentes Políticos.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei são considerados Agentes Políticos conforme "caput" deste artigo, com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, o Chefe de Gabinete e os Procuradores Jurídicos.

Art. 2º O reajuste de que fala o art. 1º tem sua vigência a contar de 1º de maio de 2003, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em, 21 de maio de 2003.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal


Anexo I
Tabela de Subsídios
 __________________________________________________________
|    Agentes Políticos    |Situação Anterior|Situação Atual|
|=========================|=================|==============|
|Prefeito Municipal       |R$ 5.444,89      |R$ 6.098,00   |
|-------------------------|-----------------|--------------|
|Vice-Prefeito            |R$ 1.020,92      |R$ 1.142,00   |
|-------------------------|-----------------|--------------|
|Secretários Municipais   |R$ 1.662,78      |R$ 1.862,00   |
|-------------------------|-----------------|--------------|
|Chefe de Gabinete        |R$ 1.662,78      |R$ 1.862,00   |
|-------------------------|-----------------|--------------|
|Procuradores Jurídicos   |R$ 1.662,78      |R$ 1.862,00   |
|_________________________|_________________|______________|
valores arrendondados matematicamente.


Gabinete da Prefeita em, 21 de maio de 2003.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal