AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO.

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder executivo de Antonina, autorizada a firmar o Termo de Reconhecimento de Débito com a COPEL Distribuidora S.A., CNPJ/MF sob nº 04.368.898/001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, 158, Bloco C, Bairro Mossungue, Curitiba Estado do Paraná

Art. 2º Os débitos assumidos pela Prefeitura Municipal de Antonina, refere-se a CLI 2189353-5-IP, correspondentes aos débitos relativos a faturas de energia elétricas lançadas sob a sua responsabilidade referentes aos meses já vencidos, conforme planilha que fará parte integrante do Termo de Reconhecimento de Débito, cujos valores não serão superiores a R$ 241.310,56 ( duzentos e quarenta e um mil, trezentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos), podendo ser parcelado em até 40 (quarenta) vezes com 10% (dez por cento) de entrada.

Art. 3º A taxa de parcelamento firmado pelo termo será o IPNE - Índice de Parcelamento negociado, e no caso de atraso será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso.

Art. 4º Os débitos assumidos através do Termo de Reconhecimento serão custeados com recursos orçamentários do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em, 03 de outubro de 2003.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal