AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANTONINA A ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS.

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Bolsa de Valores e por vias legais as seguintes Ações de seu patrimônio:


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| EMPRESA |         TIPO         |QUANTIDADE|
|=========|======================|==========|
|PETROBRÁS|EO (Ordinárias)       |       243|
|---------|----------------------|----------|
|PETROBRÁS|EP ( Preferenciais)   |        76|
|---------+----------------------|----------|
|          TOTAL                 |       319|
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Parágrafo Único - A arrecadação obtida com a venda das ações mencionadas no " Caput" deste artigo, destinar-se-ão à Despesas de Capital.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta o Orçamento Municipal vigente, suplementado se necessário,

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a utilizar-se dos serviços de entidades oficiais de créditos, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em, 20 de julho de 2004.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal