ALTERA A LEI Nº 031 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 031, de 29 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Artigo 1º - a publicação das leis e demais Atos oficiais do Município de Antonina, será feita em periódico de circulação no Município, escolhido mediante processo licitatório, ou no Diário Oficial do Estado, da União ou via Internet por serviços On Line".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em, 20 de julho de 2004.

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal