AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 7.200.000,00 (SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL E CORRETA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PORTO DE ANTONINA, MEDIANTE APORTE DE VALORES PELA TRANSPETRO,

O Prefeito Municipal de Antonina Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), abaixo discriminado:
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
05.04 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
05.04- 154510007.1.0960000 - Paisagismo e Melhorias na s vias de acesso a ao Porto de Antonina-
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO,ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO, COM A:
- Recuperação da Avenida Thiago Peixoto;
- Ligação da Avenida Thiago Peixoto com a Conde Matarazzo;
- Recuperação da Avenida Conde Matarazzo;
- Construção da Avenida Portuária - Alça APPA/TPP
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...................R$ 7.000.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica .............................................. R$ 200.000,00
TOTAL.................................................R$ 7.200.000,00

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), abaixo discriminado:

05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
05.04 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
05.04- 154510007.1.0960000 - Paisagismo e Melhorias nas vias de acesso ao Porto de Antonina
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO, COM A:
- Recuperação da Avenida Thiago Peixoto;
- Ligação da Avenida Thiago Peixoto com a Conde Matarazzo;
- Recuperação da Avenida Conde Matarazzo;
- Construção da Avenida Portuária - Alça APPA/TPP
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...............................R$ 5.400.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 200.000,00
4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis............................R$ 1.600.000,00

TOTAL.............................................................R$ 7.200.000,00 (Redação dada pela Lei nº 37/2007)

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação, no montante de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) a ser repassado pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO através do convenio 4600004321, de acordo com o Inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 019/2007.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Agosto de 2007.

KLEBER OLIVEIRA FONSECA
Prefeito Municipal