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A Câmara

 

O prédio foi adquirido com recursos municipais, dotação do Orçamento do Poder Legislativo – Câmara Municipal de Antonina, na década de 1990 (Gestão 1993-1996), do então Clube Ypiranga. Anteriormente aqui abrigava as instalações de um Clube Social, denominado Ypiranga, do qual se guardou a referência para a denominação da Sede.

Preservando história e traço arquitetônico, foi oficializado através da Lei Municipal nº 027 de 10 de novembro de 2006. Tendo o translado e inauguração transcorrido no dia 22 de dezembro de 2006 em Sessão Solene Especial na qual compareceram autoridades políticas, religiosas, civis e militares, representantes empresarias, instituições bancárias, segmentos do serviço público e privado da esfera municipal e estadual, entre outros como municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.

A sede ostenta em seu hall, duas placas, uma em alusão a comemoração do bicentenário com a composição dos primeiros Camaristas 1797, e a composição da Câmara do ano de 1997, e a placa inaugural da Sede própria com a transcrição da participação do Governo Federal que por intermédio do Ministério do Turismo disponibilizou recursos financeiros, através da Caixa Econômica Federal para restauração do antigo Clube Ypiranga.

Na placa inaugural confere-se a composição do Poder Legislativo e Executivo Gestão 2005-2008.

Antonina/2007 por Rogéria Bezerra
Funcionária da CMA-PR

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual o expediente da Câmara?

A Câmara Municipal funciona das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
E nos 5 primeiros dias úteis do mês são realizadas as sessões a partir das 8h da manhã e o funcionamento é normal ou seja das 7h às 13h.

O que é Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo. Atualmente, existem 13 vereadores.

Qual a função do vereador?
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município utilizados no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.

Como o Vereador fiscaliza o Prefeito?
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 15 dias. Se ele não responder estará cometendo uma infração político-administrativa e pode ser punido por isso.

Como o Vereador faz as Leis?
Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

O que são Sessões da Câmara?
É o momento em que os vereadores se reúnem para discuti e votar as matérias que constam na pauta. A cada ano são realizadas cerca de 40 sessões ordinárias, além de outras, como extraordinárias e solenes.

O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias depois. Existem os projetos de resolução e o decreto legislativo: O projeto de resolução serve apenas internamente na Câmara, e o decreto Legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos ao interesse público.

O que é o Recesso Parlamentar?
Nos meses de janeiro e de julho há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.

O que é a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo presidente, vice-presidente e secretários. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador.

O que é uma Comissão Permanente?

As Comissões Permanentes têm mandato de 2 anos e analisam os projetos de lei ou resolução, emitindo pareceres. Na Câmara de Quirinópolis existem as seguintes Comissões Permanentes: Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Educação, Saúde e Assistência Social; Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social; Ética e Decoro Parlamentar; e de Assuntos Internos.

O que é uma Comissão Temporária?
A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo presidente da Câmara, com prazo determinado para cumprir o seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados eventos e realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos e ocorrências notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda, fazer sindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar denúncias de procedência séria.

Durante a sessão, o que significa aparte?
Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

O que é Audiência Pública?

São reuniões abertas para discutir com a comunidade assuntos relativos ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), prestações de Contas das Secretarias de Saúde e de Finanças e Orçamento. As Comissões Permanentes podem realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências com entidades da sociedade civil para tratar de assuntos relevantes relacionadas à área de atuação.

O que é um projeto de Lei?
São proposituras que necessitam de autorização da Câmara e sanção do prefeito. O Executivo é o responsável pela iniciativa de apresentar a maioria dos projetos de lei, já que as matérias de autoria da Câmara não podem resultar em aumento de despesas para a administração pública.

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

O que são Moções?
É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto. As Moções podem ser de parabenização, repúdio, protesto, pesar por falecimento, apelo, solidariedade ou desagravo. Com exceção das Moções de Pesar que são somente lidas em Plenário, as demais devem ser discutidas e aprovadas pelos vereadores.

O que é Questão de Ordem?
É um precedente que o vereador tem para interromper uma discussão quando observar erro na interpretação do Regimento Interno, quando achar que o pronunciamento de outro vereador contenha conceito injurioso, quando quiser retificar um voto, quando quiser solicitar a prorrogação de prazo de funcionamento de uma Comissão Especial, ou como Líder dirigi comunicação à Mesa da Câmara.

O que é Concessão de Títulos Honoríficos?
Por meio de decreto-Legislativo e aprovado por 2/3 dos vereadores, a Câmara poderá conceder título de honraria e homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no país ou personalidades estrangeiras consagradas pelos serviços prestados à humanidade. Câmaras também podem outorgar honrarias à outras Câmaras Municipais, nacionais ou não, visando estreitar laço de amizades. O Título de cidadania é dado a uma personalidade nascida em outra cidade e que realizou serviços essenciais ao Município. Já a homenagem feita a um Quirinopolino nato é feito por meio de Diploma de Honra ao Mérito.

Como proceder para utilizar a Tribuna Livre?
A Tribuna Livre é o direito do cidadão e de entidades representativas em usar a Tribuna da Câmara Municipal, para trazer ao conhecimento do Poder Legislativo, assuntos de interesse público. Para obter o direito a usar a Tribuna Livre, o interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara, informando o tema sobre o qual se pronunciará e instruir o requerimento com comprovante de residência, de ser eleitor do município e estar em dia com suas obrigações eleitorais.
Quando se tratar de representação de entidades legalmente constituídas no Município, somente o seu presidente poderá requerer o uso da Tribuna, juntando, além dos documentos exigidos no presente artigo, comprovante de que a entidade esteja devidamente constituída e de que é titular do cargo e está em pleno exercício do mesmo.
O requerimento será submetido à votação do Plenário e, se aprovado, o Presidente marcará data e convidará o interessado a comparecer em sessão ordinária, para fazer uso da palavra.
O orador no exercício da Tribuna Livre terá 15 (quinze) minutos improrrogáveis para pronunciar-se sobre o tema previamente comunicado, e utilizará a Tribuna após o encerramento da parte destinada à explicação pessoal.
É vedado o uso da Tribuna Livre em ano eleitoral, nos seis meses anteriores ao pleito.


Última atualização: 10 de abril de 2024 - às 16:28:00