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Pesquisa de leis

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O Presidente da Câmara Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, assim definidas no art. 65, II da Lei Orgânica do Município de Antonina - LOMA, combinado ao art. 28, XXIV, “a”, do Regimento Interno;
Considerando o volume de matérias que se encontram na Casa, para a deliberação Plenária, entre as quais a Proposta Orçamentária para 2020, que exige tramitação exclusiva na Ordem do Dia;
Considerando que a mais recente Sessão Ordinária foi reservada a julgamento de tomada de contas, não ocorrendo demais tramitações;
Considerando que restam apenas três (03) datas para o andamento das Sessões Ordinárias, antes do início do recesso parlamentar em 22/12;
RESOLVE:
Convocar os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme calendário e PAUTA EXCLUSIVA que abaixo segue:
Data: 06/12/2019 (sexta-feira)
Horário: 17h00m 
1.    Leitura de Parecer concluso e Inserção em pauta à Ordem do Dia das seguintes matérias:
a)    Projeto de Lei nº 049/2019 -  Dispõe sobre a Reestruturação de Vagas, Cargos e Níveis da Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal do SAMAE e dá outras providências;
b)    Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 – Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo;
c)    Projeto de Indicação nº 162/2019 para concessão por Decreto Legislativo do Título de Honra ao Mérito ao Senhor Alcimar Meira Gonçalves.
Pauta da Ordem do Dia: Discussão e Votação
a)    Projeto de Lei nº 064/2018 – Inclui no Calendário de Eventos oficiais a Festa de Agosto;
b)    Projeto de Lei nº 045/2019 – Autoria Crédito especial de até R$ 2.000.000,00;
c)    Projeto de Lei nº 046/2019 – Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro do Mar Antonina;
d)    Projeto de Lei nº 048/2019– Denomina de Estrada MANACÁ via rural no km 21, transversal a PR 408;
Antonina, 04 de Dezembro de 2019.

JOSÉ ALVES DE SOUZA
Presidente

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Última atualização: 29 de julho de 2020 as 16:21