- Lei Nº 15/1995 - Estima a Receita e Fixa A Despesa do Município Para o Exercício De 1.996 - Orçamento
- Lei Nº 14/1995 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - Comas. A Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, e dá Outras Providências - Conselho
- Lei Nº 13/1995 - Altera a Denominação da Escola Municipal "Profª. Caetana Martins" - E.P.G Nome de Escola
- Lei Nº 12/1995 - Altera A Denominação Da Escola Municipal Doutor Brasilinho Nome De Rua
- Lei Nº 11/1995 - Denomina Rua do Loteamento Jardim Maria Luiza de Rua Homero Lopes Nome de Rua
- Lei Nº 10/1995 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento de 1996 e dá Outras Providências - Orçamento
- Lei Nº 09/1995 - Altera a Denominação da Rua Pitanga, no Jardim Barigui Nome de Rua
- Lei Nº 08/1995 - Altera a Denominação da Rua das Flores, no Jardim Barigui Nome De Rua
- Lei Nº 07/1995 - Dispõe Sobre O Plano de Organização do Quadro de Pessoal e de Funções do Executivo Municipal, Fixa novos Salários e dá Outras Providências Salario e Cargos
- Lei Nº 06/1995 - Considera de Utilidade Pública a Escola de Samba do Batel - Utilidade Pública
- Lei Nº 05/1995 - Fixa Percentual de Reajuste dos Salários, Vencimentos, Pensões e Proventos de Inatividade Salario e Cargos
- Lei Nº 04/1995 - Não Há Esta Lei
- Lei Nº 03/1995 - Fixa Percentual de Reajuste dos Salários, Vencimentos, Pensões e Proventos de Inatividade Salario e Cargos
- Lei Nº 02/1995 - Denomina Mini-Posto de Saúde do Cedro - Nome de Local
- Lei Nº 01/1995 - Denomina via Situada Transversal à Rua Engº Luiz Augusto de Leão Fonseca no Bairro Ponta da Pita - Nome De Rua
- Leis Anuais
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