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PAULO ROBERTO BROSKA, Presidente da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais

SÚMULA: DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

Considerando a necessidade de se estabelecer horário diferenciado para expediente interno necessário ao desenvolvimento das funções legislativas e preparação das sessões e para atendimento ao público;

Considerando que a jornada dos servidores públicos do Poder Legislativo atualmente cobre apenas o horário normal de expediente, não abarcando as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes em períodos noturnos e em dias sem expediente normal;

Considerando que todo o recurso economizado pelo Legislativo Municipal de Antonina é devolvido ao Executivo Municipal, colaborando assim para contribuir com a melhoria da “saúde” financeira do Município;

Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço;

Considerando a decisão contida no Acórdão nº 1579/16 (Tribunal Pleno) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, publicada no dia 02 de maio de 2016, que admite a redução do horário de expediente de atendimento ao público externo dos órgãos públicos;

Considerando que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de Antonina não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão antoninense;

Considerando que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;

 

RESOLVE

Art. 1º – Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, que passa a ser das 12h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, iniciado em 15 de fevereiro de 2021.

Art. 2º – Fica mantida a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, com intervalo de quinze minutos, sem prejuízo da jornada específica do próprio cargo.

Parágrafo primeiro – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

Parágrafo segundo – Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição das novas jornadas de trabalho.

Art. 3º – O setor Contábil e Jurídico desta Câmara Municipal, fica autorizado a flexibilizar, quando necessário, o horário de expediente de trabalho, objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento dos respectivos setores com o de outras instituições como bancos, Receita Federal, órgãos do judiciário, entre outros;

Art. 4º – As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 5º – Fica expressamente vedada a realização de expediente de trabalho em desacordo com as disposições desta Portaria.

Art. 6º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Antonina, 12 de fevereiro de 2021.

 

 

PAULO ROBERTO BROSKA                           WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO

Presidente                                                             Primeiro Secretário

  1. PORTARIA nº 004/2021
  2. PORTARIA nº 003/2021
  3. PORTARIA nº 002/2021
  4. PORTARIA nº 001/2021
  5. PORTARIA nº 021/2020
  6. PORTARIA nº 020/2020
  7. PORTARIA nº 019/2020
  8. PORTARIA nº 018/2020
  9. PORTARIA nº 017/2020
  10. PORTARIA nº 016/2020
  11. PORTARIA nº 015/2020
  12. PORTARIA nº 014/2020
  13. PORTARIA nº 013/2020
  14. PORTARIA N° 013/2020
  15. PORTARIA Nº 012/2020
  16. PORTARIA Nº 011/2020
  17. PORTARIA Nº 010/2020
  18. PORTARIA Nº 009/2020
  19. PORTARIA Nº 008/2020
  20. PORTARIA Nº 007/2020
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  22. PORTARIA Nº 005/2020
  23. PORTARIA Nº 004/2020
  24. PORTARIA N° 003/2020
  25. PORTARIA N° 002/2020
  26. PORTARIA Nº 001/2020
  27. PORTARIA nº 014/2019
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  29. PORTARIA nº 012/2019
  30. PORTARIA nº 011/2019
  31. PORTARIA nº 010/2019
  32. PORTARIA nº 009/2019
  33. PORTARIA nº 008/2019
  34. PORTARIA nº 007/2019
  35. PORTARIA nº 006/2019
  36. PORTARIA nº 005/2019
  37. PORTARIA nº 004/2019
  38. PORTARIA nº 003/2019
  39. PORTARIA nº 002/2019
  40. PORTARIA nº 001/2019
  41. PORTARIA nº 008/2018
  42. PORTARIA nº 007/2018
  43. PORTARIA nº 006/2018
  44. PORTARIA nº 005/2018
  45. PORTARIA Nº 004/2018
  46. PORTARIA nº 003/2018
  47. PORTARIA nº 002/2018
  48. PORTARIA nº 001/2018
  49. PORTARIA nº 012/2017
  50. PORTARIA nº 011/2017
  51. PORTARIA nº 010/2017
  52. PORTARIA nº 009/2017
  53. PORTARIA nº 008/2017
  54. PORTARIA nº 007/2017
  55. PORTARIA nº 006/2017
  56. PORTARIA nº 005/2017
  57. PORTARIA nº 004/2017
  58. PORTARIA nº 003/2017
  59. PORTARIA nº 002/2017
  60. PORTARIA nº 001/2017
  61. PORTARIA nº 018/2016
  62. PORTARIA nº 017/2016
  63. PORTARIA nº 016/2016
  64. PORTARIA nº 015/2016
  65. PORTARIA nº 014/2016
  66. PORTARIA nº 013/2016
  67. PORTARIA nº 012/2016
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  69. PORTARIA nº 010/2016
  70. PORTARIA nº 009/2016
  71. PORTARIA nº 008/2016
  72. PORTARIA nº 007/2016
  73. PORTARIA nº 006/2016
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  75. PORTARIA nº 004/2016
  76. PORTARIA nº 003/2016
  77. PORTARIA nº 002/2016
  78. PORTARIA nº 001/2016

Última atualização: 05 de Março de 2021 015:47