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PORTARIA nº 012/2019

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais em conformidade as normas estabelecidas na LOMA e Regimento Interno;

                                                     R E S O L V E:

                                   Art. 1º - Nomear, Marcelo Dotto, CPF nº 265.561.668-16, RG nº 10.805.176-0 SESP/PR, Assessor Jurídico da Presidência, como revisor dos atos normativos que tratam do tema “Diárias”, com o escopo de verificação de conteúdo acerca das diretrizes estabelecidas, em conformidade com a Recomendação Administrativa nº 07/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná.

                                    Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de maio de 2019.

                                  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se e Publique-se.

                                               Antonina, 07 de maio de 2019.

 

José Alves de Souza                                                      Vitor de Souza Fernandes

       Presidente                                                                     Primeiro Secretário

 

 

                                               Paulo Roberto Broska

                                                Segundo Secretário

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Última atualização: 22 de novembro de 2022 - às 08:11:00