SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte anteprojeto de lei para apreciação da Câmara Municipal:
Art. 1º Pela presente Lei, ficam regulamentadas as realizações de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado, no Município de Antonina/PR.
- 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras itinerantes todos os eventos temporários que se instalam de maneira transitória em diferentes municípios, percorrendo um roteiro ou itinerário, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados ou manufaturados.
- 2º Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização da feira.
- 3º - Fica excluída da presente Lei, a feira Livre realizada na Festa da Padroeira do Município no mês de Agosto.
Art. 2º A realização das feiras itinerantes ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da presente Lei, bem como à concessão de licença emitida pelo Município.
Art. 3º No exame do pedido de licença observar-se-á os princípios que regem a atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurada principalmente:
I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se a ordem pública e o interesse social;
II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;
III - o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
IV - observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos;
V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias.
Art. 4º A concessão de licença para a realização das Feiras itinerantes dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos;
I - referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento:
a) comprovação de inscrição junto à Prefeitura do Município de origem (Alvará Funcionamento) a no mínimo 1 (um) ano;- b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
- c) documento comprobatório de reserva de espaço/loca! para realização da feira em questão no período pretendido;
- d) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
- e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- f) cópia autenticada do contrato social e suas alterações;
- g) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento;
- h) comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da feira itinerante;
- i) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar ou contrato com empresa de segurança privada;
- j) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização;
- k) o prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 10 (dez) dias consecutivos.
II - referente ao local de realização do evento:
a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no município de Antonina/PR, de que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) expedido pelo GCB (Grupamento do Corpo de Bombeiros) de Antonina/PR para o prédio ou local onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado pelo GCB de Antonina/PR;- c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Antonina/PR;
- d) Alvará de Funcionamento compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou feiras);
- e) comprovante de vistoria das instalações da feira expedidos pelo GCB de Antonina/PR;
- f) Alvará de Saúde expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - referente às empresas expositoras:
a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de funcionamento):- b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem:
- c) comprovante de inscrição Junto à Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
- d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
- e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas Expositoras.
Parágrafo único. O comprovante de que trata o Item II, letra "e", poderá ser apresentado até 48h (quarenta e oito horas) antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará a imediata revogação da Licença concedida e interdição do local.
Art. 5º O pedido de realização da feira deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Antonina/PR até 60 (sessenta) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.
Art. 6º Fica assegurado às empresas estabelecidas no Município de Antonina/PR o direito de preferência na utilização como feirante/expositor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos espaços colocados à disposição para a realização feira.
Parágrafo único. A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou junto aos órgãos representativos do comércio, serviço e indústria local, com um prazo de antecedência de sessenta (60) dias em relação à data do pedido de licença municipal, os espaços de que se trata este artigo.
Art. 7º A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento) dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas independentes, artesãos e afins, sediados em Antonina/PR
Parágrafo único. O não cumprimento do presente artigo implicará em imediata interdição do local do evento.
Art. 8º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
Art. 9º Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá controlar a arrecadação.
Art. 10 Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos preferencialmente por, no mínimo, 70% (setenta por cento) com pessoas com residência fixa no município de Antonina/PR.
Art. 11 Ficam condicionadas as empresas participantes a informar ao sindicato dos comerciários de Antonina/PR a escala de trabalho das respectivas feiras, onde deverá constar o nome dos funcionários, o local, os dias e horários que prestarão serviço.
- 1º O prazo para entrega da escala de trabalho é de 15 (quinze) dias antecedentes à realização da feira.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido para realização da feira eventual, justificando a decisão, até 15 (quinze) dias antes da realização do evento.
- 1º Após autorizada a realização da feira, a empresa promotora de evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por participante do evento, no valor de 05 UPM (Unidade Fiscal do Município de Antonina/PR) por m² (metro quadrado) utilizado por estande, a cada dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente na tesouraria do Município.
- 2º Os participantes do evento comprovadamente sediados neste Município, há no mínimo 12 (doze) meses ficam isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
Art. 13 As feiras deverão obedecer o disposto no Código de Posturas ou Lei específica quanto ao horário de funcionamento do comércio local.
Art. 14 Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I - crachá de identificação;
II - nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira.
Art. 15 Para a efetiva instalação das feiras eventuais deverão os feirantes expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Município.
Art. 16 Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou da Legislação vigente.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 09 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 042/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Busca-se através do presente anteprojeto de lei regular a instalação e funcionamento das feiras itinerantes no Município, visando organizar os citados eventos protegendo os princípios que regem a ordem econômica, incentivar as ações municipais de promoção do desenvolvimento comercial, do trabalho e de serviços, garantindo os interesses financeiros e econômicos do Município, bem como as normas de proteção e defesa do consumidor.
Diante ao exposto, justificamos o anteprojeto e solicitamos que seja apreciado e aprovado por esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito em, 09 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Oficio nº 0265/2015-GAB
Antonina, 06 de Outubro de 2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, Vossa Excelência e demais pares desta Câmara Municipal, encaminhamos para análise dessa Casa de Leis, o seguinte Ante Projeto de Lei:
APL nº 41/2017 – Súmula: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E EQUIPAMENTOS À ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS RPODUTORES RUAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA
Sendo o que cumpre-nos no momento, renovamos nossas considerações,
Atenciosamente
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CELSO PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Antonina
