SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.003.00.000.0000.0.000 Execução de Projetos de Agric. e Meio Amb
08.003.18.541.0052.1.296 Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura
439-4.4.90.52.00.00 1841 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
Total Suplementação................ 80.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 1841 ..................................................80.000,00
Total da Receita...................... 80.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 05 de Junho de 2018.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
