SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 700.000,00 (Setecentos Mil Reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1010 Pavimentação de Ruas
- 44905100 Obras e Instalações 700.000,00
Total Suplementação .......................................................................................... 700.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Operação de Crédito, devidamente autorizada, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, em 22 de Maio de 2018.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
